Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o uso deste sítio e estabelecem as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços jurídicos prestados pela Buriti. Leia com atenção antes de utilizar este sítio ou entrar em contacto para solicitar uma consulta.
1. Identificação do prestador
Buriti — Assessoria Jurídica
Av. Sete de Setembro, 2376 — Vitória, Salvador — BA, 40080-001
Telefone: +55 71 3328-6190
E-mail: [email protected]
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional da Bahia (OAB-BA).
2. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização deste sítio implicam a aceitação integral destes Termos. Caso discorde de qualquer disposição, pedimos que não utilize o sítio. A versão vigente é a publicada nesta página na data do seu acesso.
3. Uso do sítio
Este sítio destina-se a fornecer informações sobre os serviços da Buriti e a facilitar o primeiro contacto com potenciais clientes. Ao utilizá-lo, o visitante compromete-se a:
- Não usar o sítio para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
- Não introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa danificar os sistemas informáticos;
- Não tentar aceder a áreas restritas ou sistemas internos do sítio;
- Fornecer informações verdadeiras e exactas nos formulários de contacto.
4. Carácter informativo do conteúdo
O conteúdo publicado neste sítio tem carácter meramente informativo e educativo. Não constitui aconselhamento jurídico, nem estabelece qualquer relação de mandato ou representação profissional. Cada situação é única e requer análise individualizada. Para orientação jurídica adequada à sua situação, entre em contacto para uma consulta.
5. Serviços jurídicos
5.1 Descrição dos serviços
A Buriti oferece os seguintes serviços de assessoria jurídica:
- Abertura de Inventário — condução do processo de inventário pós-falecimento, incluindo preparação de documentação e acompanhamento dos trâmites legais;
- Planejamento Sucessório — orientação para organização patrimonial em vida, respeitando integralmente as escolhas do cliente;
- Representação de Herdeiros — acompanhamento e defesa dos interesses de herdeiros em processos de sucessão.
5.2 Formalização
A prestação de qualquer serviço jurídico exige a assinatura de contrato de honorários e procuração (quando aplicável), nos termos do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nenhuma relação de mandato é estabelecida pelo mero envio de mensagem através deste sítio.
5.3 Conflito de interesses
A Buriti reserva-se o direito de recusar ou encerrar a representação caso seja identificado conflito de interesses, nos termos das normas éticas aplicáveis à advocacia.
6. Honorários
Os honorários indicados neste sítio são valores de referência para os serviços descritos e podem variar em função da complexidade do caso concreto. O valor definitivo será fixado no contrato de honorários, negociado diretamente com o cliente antes da prestação do serviço. A Buriti pratica honorários justos e transparentes, sem cobranças ocultas.
O pagamento de honorários não é condicionado ao resultado do serviço, salvo se expressamente acordado em contrário no contrato, nos termos do artigo 49 do Estatuto da OAB.
7. Sigilo profissional
Todas as informações partilhadas pelos clientes e potenciais clientes estão protegidas pelo dever de sigilo profissional, previsto no artigo 34, inciso VII, do Estatuto da OAB, e pelo artigo 7.º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Este dever é irrenunciável e permanece após o término da relação profissional.
8. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, logótipos e elementos gráficos presentes neste sítio são propriedade da Buriti ou de terceiros que nos concederam licença de uso. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito. A citação para fins de referência académica ou jornalística é permitida, desde que devidamente atribuída.
9. Limitação de responsabilidade
A Buriti não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base no conteúdo informativo publicado neste sítio, sem consulta jurídica individualizada;
- Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do sítio por causas alheias ao seu controlo;
- Danos decorrentes do uso indevido do sítio por terceiros;
- Conteúdo de sítios externos para os quais este sítio possa conter hiperligações.
10. Links para sítios externos
Este sítio pode conter hiperligações para sítios de terceiros (como portais de tribunais, cartórios e órgãos públicos) disponibilizadas apenas como referência. A Buriti não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, privacidade ou práticas desses sítios.
11. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser actualizados a qualquer momento para reflectir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado do sítio após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer litígios decorrentes do uso deste sítio ou da prestação dos serviços jurídicos da Buriti serão submetidos ao foro da comarca de Salvador — BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.